Recorrer à Declaração da Insolvência ou aos Mecanismos de Recuperação? Eis a questão

by Adriana M. Teixeira | Maio 2021 | Artigos 

Quando as empresas se encontram em dificuldades o conjunto de soluções que se lhes apresentam podem orientá-las para a declaração da Insolvência com recurso aos Tribunais ou para os mecanismos de recuperação. O processo de insolvência é um processo de execução universal visando a satisfação dos credores pela forma definida num plano de insolvência. 

Repercussões do Orçamento do Estado de 2023 nos encargos imobiliários

by Adriana M. Teixeira | Dezembro 2022 | Artigos 

A aprovação do Orçamento de Estado para 2023 no dia 25 de Novembro de 2022 tem repercussões fiscais, quer no funcionamento do setor imobiliário como na gestão dos orçamentos das famílias em geral. As medidas aprovadas revelam uma preocupação do Governo em reforçar os benefícios fiscais, no que tange à aquisição de bens imóveis para habitação, face ao facto de ser importante estimular a dinamização deste setor apesar das restrições que a elevação das taxas de juro ao crédito à habitação impactam numa redução da procura.

Tempo de Fazer a "Ajustar Contas"

by Adriana M. Teixeira | Janeiro 2023 | Artigos

Situação hipotética: A empresa Louças Artísticas Lda. emitiu uma fatura em janeiro de 2022 ao revendedor Revendas Felizes Lda., decorrente da venda de peças de louça e que ainda não foi liquidada, no valor de 2.500 euros.

Que meios estão ao dispor da empresa Louças Artísticas Lda. para obter o pagamento da fatura vencida? 

Julgados de Paz, Quid Juris?

by Adriana M. Teixeira | Março 2023 | Artigos

Simone, emigrante portuguesa no Luxemburgo, no Natal de 2022 deparou-se com o facto de na fachada traseira do prédio do seu apartamento em Cantanhede, sobre a janela do seu quarto, Diogo, seu vizinho, ter instalado um aparelho de ar condicionado, que para além de alterar a estética do prédio produzia um ruído incomodativo, sem que em nenhuma das atas das assembleias constasse deliberação favorável à respetiva instalação. 

Serviços Públicos, bem me querem ou mal me querem

by Adriana M. Teixeira | Julho 2023 | Artigos

Os serviços públicos existem para cumprirem funções do Estado previstas na Constituição da República Portuguesa em áreas relevantes como por exemplo, garantia dos direitos e liberdades fundamentais, promoção da segurança, saúde, educação e acesso à justiça dos cidadãos, entre outros pressupostos próprios do Estado de Direito, com Serviços Públicos "que bem me querem".

Contudo, o confronto é inevitável com incongruências no funcionamento da máquina do Estado, que podem deixar marcas de consternação, desilusão e de incapacidade reativa: podem ocorrer erros de tributação fiscal, atendimentos públicos menos honrosos, uma licença que tarda, enfim, a lista de problemas possíveis de ocorrer é infindável.

Quando as heranças indivisas surpreendem…

by Adriana Marques Teixeira | Novembro de 2023 | Artigos

Isaque telefona ao seu Solicitador a informá-lo que, como cabeça de casal da herança por falecimento do seu pai, está prestes a ficar com "um nó na cabeça": a herança dos pais integra, entre outros valores, cinco imóveis: dois urbanos e três rústicos, todos adquiridos pelo pai por partilha judicial em 1978, situados em Aveiro. Isaque explica ao Solicitador que está sem saber o que fazer, pois no património imobiliário dos pais consta um terreno sito entre dois imóveis da herança que, aparentemente, pertenceria aos pais, mas que não tem qualquer identificação na matriz predial obtida na Autoridade Tributária. Para agravar o problema, as matrizes dos dois prédios contíguos ao omisso, mencionam áreas que excluem a possibilidade destes incluir o terreno de 800 m2. Isaque pensava que estaria tudo em ordem e, para piorar a situação, não encontra cópia da homologação da sentença da partilha de 1978.

O Processamento Salarial: o espelho da Gestão de Recursos Humanos das empresas

by Adriana M. Teixeira | Maio 2018 | Artigos 

A atividade de processamento salarial nas empresas é fundamental devendo ser assegurada de forma organizada pelos Empregadores. A importância desta atividade no meio empresarial e na Sociedade em geral surge de forma lógica pelo facto das empresas estarem obrigadas a remunerarem os seus colaboradores face ao facto destes integrarem o circuito de produção de riqueza com o fator de produção trabalho.

A Regularização de Dívidas dos Condóminos como condição para assegurar a qualidade do Parque Habitacional

by Adriana M. Teixeira | Janeiro 2023 | Artigos

A existência de Administração de Condomínios é obrigatória por Lei, e esta pode ser efetuada pelos condóminos, empresas especializadas ou mesmo profissionais liberais com formação adequada para o efeito, sendo especialmente relevante que quem detém estas funções domine a legislação aplicável atual, até porque os Administradores são os efetivos garantes do cumprimento das leis aplicáveis ao setor (cfr. alª m do nº 1 do artº 1436º do Código Civil) evitando-se erros graves, pagamento de coimas e futuros litígios.

O novo enquadramento jurídico laboral do Teletrabalho: novas oportunidades e responsabilidades

by Adriana M.Teixeira | Março 2023 | Aritgos

Portugal foi o primeiro país na europa a regular juridicamente a modalidade de teletrabalho no setor privado. O regime jurídico do teletrabalho teve a sua primeira consagração jurídica na Lei n.º 99/2003, nomeadamente nos artigos 233.º a 243.º. 

Quando no contrato de arrendamento, a porta da rua é a serventia da casa...

by Adriana M.Teixeira | Maio 2023 | Artigos

Berta tem uma moradia arrendada a Tomé no Luso, desde 2021, arrendamento este renovado por períodos sucessivos de um ano. Contudo e face ao facto de Tomé não pagar as rendas mensais no valor de € 750 desde janeiro de 2023, Berta, financeiramente lesada, resolve procurar ajuda especializada reunindo-se com Lídia Lima, Solicitadora. Após ser analisado o contrato pela solicitadora, esta informa Berta que em Portugal existem diferentes possibilidades de resolução do problema, a serem aplicadas em diferentes contextos.

Em contexto de internacionalização, recrutar ou destacar?

Pedro Borges, diretor de recursos humanos de uma cadeia de hotelaria portuguesa, tem agendada para breve, uma reunião com a Administração, para apresentar a estratégia de provimento de duas vagas na filial da empresa em Berna na Suíça, cuja atividade inicia em Maio de 2024. Ciente que o fator tempo não o favorece para investir em recrutamento externo, e que os profissionais a mobilizar correspondem a perfis raros no mercado de trabalho, cogita consigo próprio que seria excelente que o seu Empregador pudesse, numa fase transitória, apostar em dois profissionais da casa com experiência e perfis adequados. Pedro contacta Luís Arruda, solicitador conhecedor de direito do trabalho, para esclarecer as suas dúvidas.